Termos de Serviço
Estes Termos de Serviço ("Termos") regem o uso dos serviços de provedor de dados de Rainy Day Logic ("nós", "nossa"), operado por prestador de serviço autônomo, pessoa física, disponibilizados através do Databricks Marketplace e canais correlatos. A identificação civil completa do prestador (nome e CPF) é fornecida diretamente ao Cliente no contrato ou documento fiscal emitido em cada contratação.
1. Aceitação dos Termos
Ao acessar, adquirir ou usar nossos conjuntos de dados, você ("Cliente", "você") concorda em ficar vinculado a estes Termos. Se não concordar, não use nossos serviços.
2. Descrição do Serviço
A Rainy Day Logic disponibiliza conjuntos de dados derivados de fontes públicas oficiais brasileiras, incluindo (sem limitação): listas de Pessoas Politicamente Expostas (PEP), Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), sanções nacionais e dados de licitações públicas, distribuídos via Databricks Marketplace e Delta Sharing.
3. Natureza dos Dados e Fontes
Os dados subjacentes têm origem em publicações oficiais de órgãos públicos brasileiros (Portal da Transparência, Banco Central, Controladoria-Geral da União, PNCP, entre outros) e são de domínio público. A Rainy Day Logic realiza coleta, padronização, versionamento e disponibilização técnica desses dados, mas não é a fonte primária e não tem controle sobre a exatidão do dado original.
4. Base Legal do Tratamento
O tratamento de dados pessoais contidos nos conjuntos de dados (nomes, CPF, cargos de agentes públicos e pessoas sancionadas) é realizado com fundamento no legítimo interesse (Art. 7, IX, e Art. 10 da LGPD) para finalidades de prevenção à lavagem de dinheiro, due diligence, conformidade regulatória e gestão de risco, e no cumprimento de obrigação legal ou regulatória (Art. 7, II) quando aplicável ao Cliente. Nenhum dado é coletado além do que já é publicado oficialmente pela fonte primária.
5. Uso Permitido
Você pode usar os conjuntos de dados exclusivamente para fins legítimos de conformidade, prevenção à lavagem de dinheiro, gestão de riscos e due diligence. É expressamente proibido usar os dados para: práticas discriminatórias, assédio, vigilância de indivíduos fora do contexto de compliance, marketing direcionado a pessoas físicas identificadas nos datasets, ou qualquer finalidade ilegal.
6. Responsabilidade do Cliente como Controlador/Operador
Ao baixar, armazenar ou processar os dados, você se torna controlador ou operador, conforme o caso, para os fins da LGPD em relação ao uso que fizer dos dados. Você é responsável por garantir base legal própria para seu uso específico, pela segurança do dado em sua posse, e por atender eventuais solicitações de titulares relacionadas ao seu próprio tratamento downstream.
7. Precisão e Atualização dos Dados
Nos esforçamos para manter os dados atualizados conforme a periodicidade informada em cada listing, mas não garantimos integridade, precisão ou tempestividade. Você deve verificar informações críticas na fonte oficial antes de decisões que afetem terceiros.
8. Isenção de Garantias
Os conjuntos de dados são fornecidos "como estão", sem garantias expressas ou implícitas, incluindo comercialização, adequação a propósito específico ou não violação.
9. Limitação de Responsabilidade
A Rainy Day Logic não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos decorrentes do uso dos conjuntos de dados, incluindo decisões comerciais, regulatórias ou judiciais tomadas com base neles.
10. Propriedade Intelectual
A curadoria, padronização, estruturação e enriquecimento técnico dos dados são propriedade intelectual do prestador responsável por Rainy Day Logic. Os dados brutos subjacentes permanecem em domínio público. Você não pode redistribuir, revender ou criar obras derivadas dos conjuntos de dados curados sem autorização por escrito.
11. Proteção de Dados
O uso dos conjuntos de dados deve observar a LGPD e, quando aplicável ao seu caso, outras legislações de proteção de dados pertinentes à sua jurisdição. Consulte nossa Política de Privacidade para detalhes.
12. Faturamento
Por se tratar de prestação de serviço por pessoa física autônoma, o faturamento é realizado via recibo de pagamento autônomo (RPA) ou nota fiscal de serviço avulsa, conforme legislação municipal aplicável, e não via nota fiscal eletrônica de pessoa jurídica.
13. Suspensão e Término
Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar seu acesso em caso de violação destes Termos, uso indevido dos dados ou determinação legal.
14. Lei Aplicável e Foro
Estes Termos são regidos pelas leis do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
15. Contato
Dúvidas sobre estes Termos: solutions.rainydaylogic@outlook.com
Última atualização: julho de 2026